Decreto-Lei n.º 69/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:69/2025
Data de Publicação:23/04/2025
Data de Entrada em Vigor:24/04/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 69/2025, 1.ª Série, 2025-04-23
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 289.º