Decreto-Lei n.º 99/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:99/2024

Data de Publicação:03/12/2024

Data de Entrada em Vigor:18/12/2024

Referência DR:Decreto-Lei n.º 99/2024, 1.ª Série, 2024-12-03

Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

Elementos Afetados(32)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 35.º

AlteradoArtigo 42.º

AlteradoArtigo 49.º

AlteradoArtigo 50.º

AlteradoArtigo 55.º

AlteradoArtigo 57.º

AlteradoArtigo 58.º

AlteradoArtigo 62.º

AlteradoArtigo 63.º

AlteradoArtigo 74.º

AlteradoArtigo 79.º

AditadoArtigo 81.º-A

AlteradoArtigo 83.º

AlteradoArtigo 112.º

AditadoArtigo 163.º-A

AditadoArtigo 163.º-B

AditadoArtigo 163.º-C

AditadoArtigo 163.º-D

AditadoArtigo 163.º-E

AditadoArtigo 163.º-F

AlteradoArtigo 194.º

AlteradoArtigo 195.º

AlteradoArtigo 208.º

AlteradoArtigo 298.º

AlteradoArtigo 304.º