Decreto-Lei n.º 104/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:104/2023
Data de Publicação:17/11/2023
Data de Entrada em Vigor:18/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 104/2023, 1.ª Série, 2023-11-17
Altera o modelo de financiamento da tarifa social
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 199.º
AditadoArtigo 199.º-A
AditadoArtigo 199.º-B
AditadoArtigo 199.º-C
AditadoArtigo 199.º-D