Declaração de Retificação n.º 11-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-A/2022
Data de Publicação:14/03/2022
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11-A/2022, 1.ª Série, 2022-03-14
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
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