Declaração de Retificação n.º 8/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:8/2022
Data de Publicação:07/03/2022
Data de Entrada em Vigor:13/01/2022
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 8/2022, 1.ª Série, 2022-03-07
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2022, de 12 de janeiro, que altera o Fundo de Contragarantia Mútuo
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
RetificadoArtigo 1.º
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 5.º
RetificadoArtigo 6.º
RetificadoArtigo 9.º
RetificadoArtigo 12.º
RetificadoArtigo 14.º
RetificadoArtigo 15.º
RetificadoArtigo 18.º