Decreto-Lei n.º 138/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:138/2025
Data de Publicação:29/12/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 138/2025, 1.ª Série, 2025-12-29
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 17.º