Portaria n.º 312-C/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:312-C/2022
Data de Publicação:30/12/2022
Data de Entrada em Vigor:31/12/2022
Referência DR:Portaria n.º 312-C/2022, 1.ª Série, 2022-12-30
Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
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