Lei n.º 36/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:36/2025
Data de Publicação:31/03/2025
Data de Entrada em Vigor:01/04/2025
Referência DR:Lei n.º 36/2025, 1.ª Série, 2025-03-31
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º