Declaração de Retificação n.º 44-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:44-B/2021
Data de Publicação:31/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 44-B/2021, 1.ª Série, 2021-12-31
Retifica a Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro, que fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos
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