Decreto-Lei n.º 28-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:28-A/2022
Data de Publicação:25/03/2022
Data de Entrada em Vigor:26/03/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 28-A/2022, 1.ª Série, 2022-03-25
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 16.º