Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:26/2022/M
Data de Publicação:29/12/2022
Data de Entrada em Vigor:30/12/2022
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, 1.ª Série, 2022-12-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 19.º-A