Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:14/2022/M

Data de Publicação:27/07/2022

Data de Entrada em Vigor:28/07/2022

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M, 1.ª Série, 2022-07-27

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 22.º