Portaria n.º 199/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:199/2022
Data de Publicação:29/07/2022
Data de Entrada em Vigor:01/08/2022
Referência DR:Portaria n.º 199/2022, 1.ª Série, 2022-07-29
Altera a Portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º