Portaria n.º 60/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:60/2024
Data de Publicação:20/02/2024
Data de Entrada em Vigor:21/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 60/2024, 1.ª Série, 2024-02-20
Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 17.º