Portaria n.º 210/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:210/2023
Data de Publicação:17/07/2023
Data de Entrada em Vigor:18/07/2023
Referência DR:Portaria n.º 210/2023, 1.ª Série, 2023-07-17
Primeira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 15.º