Declaração de Retificação n.º 3/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:3/2022
Data de Publicação:11/01/2022
Data de Entrada em Vigor:25/12/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 3/2022, 1.ª Série, 2022-01-11
Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º