Portaria n.º 292/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:292/2022
Data de Publicação:09/12/2022
Data de Entrada em Vigor:14/12/2022
Referência DR:Portaria n.º 292/2022, 1.ª Série, 2022-12-09
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado