Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:41/2023

Data de Publicação:02/06/2023

Data de Entrada em Vigor:29/10/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 41/2023, 1.ª Série, 2023-06-02

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Elementos Afetados(186)

Outros Elementos(186 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AditadoArtigo 4.º-A

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

RevogadoArtigo 7.ºRevogado

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 15.º-A

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 22.º

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 26.º

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 30.º

AlteradoArtigo 31.º-A

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 35.º

AlteradoArtigo 35.º-A

AlteradoArtigo 36.º

AlteradoArtigo 37.º

AlteradoArtigo 38.º

AlteradoArtigo 38.º-D

AlteradoArtigo 38.º-E

AlteradoArtigo 40.º

AlteradoArtigo 41.º

AditadoArtigo 41.º-A

AlteradoArtigo 42.º

AlteradoArtigo 43.º

AditadoArtigo 43.º-C

AlteradoArtigo 48.º

AlteradoArtigo 49.º

RevogadoArtigo 49.ºRevogado

AditadoArtigo 49.º-A

AlteradoArtigo 52.º

AlteradoArtigo 56.º-E

AlteradoArtigo 56.º-G

AlteradoArtigo 60.º

AlteradoArtigo 61.º

AlteradoArtigo 62.º

AlteradoArtigo 64.º

AlteradoArtigo 65.º

AlteradoArtigo 66.º

AlteradoArtigo 67.º

AlteradoArtigo 68.º

AlteradoArtigo 69.º

AlteradoArtigo 70.º

AlteradoArtigo 71.º

AlteradoArtigo 72.º

AlteradoArtigo 73.º

AlteradoArtigo 76.º

AlteradoArtigo 78.º

AlteradoArtigo 79.º

AditadoArtigo 81.º-A

AlteradoArtigo 82.º

AditadoArtigo 85.º-A

AlteradoArtigo 86.º

AlteradoArtigo 87.º

AlteradoArtigo 90.º

AlteradoArtigo 91.º

AlteradoArtigo 91.º-A

AlteradoArtigo 91.º-B

AlteradoArtigo 91.º-C

AlteradoArtigo 95.º

AlteradoArtigo 96.º

AlteradoArtigo 97.º-B

AlteradoArtigo 102.º

AlteradoArtigo 111.º

AlteradoArtigo 117.º

AlteradoArtigo 120.º

AlteradoArtigo 121.º-C

AlteradoArtigo 123.º-A

AlteradoArtigo 124.º-A

AlteradoArtigo 124.º-B

AlteradoArtigo 124.º-D

AlteradoArtigo 124.º-E

AlteradoArtigo 124.º-F

AlteradoArtigo 124.º-G

AlteradoArtigo 124.º-H

AlteradoArtigo 124.º-I

AlteradoArtigo 128.º

AlteradoArtigo 129.º

AlteradoArtigo 131.º

AlteradoArtigo 142.º

AlteradoArtigo 146.º-A

AlteradoArtigo 157.º

AlteradoArtigo 159.º

AlteradoArtigo 166.º

AlteradoArtigo 169.º

AlteradoArtigo 174.º

AlteradoArtigo 175.º

AlteradoArtigo 176.º

AlteradoArtigo 179.º

AlteradoArtigo 180.º-A

AlteradoArtigo 189.º

AlteradoArtigo 191.º

AlteradoArtigo 193.º

AlteradoArtigo 198.º-A

AlteradoArtigo 198.º-C

AlteradoArtigo 209.º

AlteradoArtigo 210.º

AlteradoArtigo 211.º

AlteradoArtigo 213.º

AditadoArtigo 215.º-A

AditadoArtigo 215.º-B

AlteradoARTIGO ÚNICO