Decreto-Lei n.º 70/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:70/2025
Data de Publicação:29/04/2025
Data de Entrada em Vigor:29/05/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 70/2025, 1.ª Série, 2025-04-29
Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Elementos Afetados(28)
Outros Elementos(28 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AditadoArtigo 9.º-A
AditadoArtigo 9.º-B
AditadoArtigo 9.º-C
AditadoArtigo 9.º-D
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 13.º-A
AditadoArtigo 13.º-B
AditadoArtigo 13.º-C
AditadoArtigo 13.º-D
AditadoArtigo 13.º-E
AditadoArtigo 13.º-F
AditadoArtigo 13.º-G
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
AlteradoArtigo 21.º
AditadoArtigo 26.º-A