Decreto-Lei n.º 64/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64/2022
Data de Publicação:27/09/2022
Data de Entrada em Vigor:28/09/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/2022, 1.ª Série, 2022-09-27
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 75.º