Portaria n.º 85/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:85/2024/1

Data de Publicação:07/03/2024

Data de Entrada em Vigor:08/03/2024

Referência DR:Portaria n.º 85/2024/1, 1.ª Série, 2024-03-07

Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoAnexo II