Portaria n.º 49/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:49/2024
Data de Publicação:15/02/2024
Data de Entrada em Vigor:16/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 49/2024, 1.ª Série, 2024-02-15
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
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