Declaração de Retificação n.º 42/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:42/2021

Data de Publicação:16/12/2021

Data de Entrada em Vigor:30/11/2021

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 42/2021, 1.ª Série, 2021-12-16

Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

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