Lei n.º 14/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:14/2026
Data de Publicação:27/04/2026
Data de Entrada em Vigor:02/05/2026
Referência DR:Lei n.º 14/2026, 1.ª Série, 2026-04-27
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5
AlteradoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 11.º