Decreto-Lei n.º 110/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:110/2025

Data de Publicação:25/09/2025

Data de Entrada em Vigor:30/09/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 110/2025, 1.ª Série, 2025-09-25

Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 4.º