Lei n.º 11/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:11/2022
Data de Publicação:06/05/2022
Referência DR:Lei n.º 11/2022, 1.ª Série, 2022-05-06
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 14.º-A