Decreto-Lei n.º 24-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:24-A/2022
Data de Publicação:11/03/2022
Data de Entrada em Vigor:12/03/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 24-A/2022, 1.ª Série, 2022-03-11
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º