Declaração de Retificação n.º 40/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:40/2021

Data de Publicação:13/12/2021

Data de Entrada em Vigor:12/02/2021

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 40/2021, 1.ª Série, 2021-12-13

Retifica a Portaria n.º 237/2021, de 8 de novembro, que procedeu à alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas

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