Declaração de Retificação n.º 39/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:39/2021

Data de Publicação:16/11/2021

Data de Entrada em Vigor:07/02/2022

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 39/2021, 1.ª Série, 2021-11-16

Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2021, de 9 de novembro, que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação

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