Decreto-Lei n.º 135/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:135/2025
Data de Publicação:24/12/2025
Data de Entrada em Vigor:25/12/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 135/2025, 1.ª Série, 2025-12-24
Altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 21.º
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 29.º