Portaria n.º 91/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:91/2025/1
Data de Publicação:10/03/2025
Data de Entrada em Vigor:11/03/2025
Referência DR:Portaria n.º 91/2025/1, 1.ª Série, 2025-03-10
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, que aprova a tabela de emolumentos consulares.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoAnexo II