Portaria n.º 434/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:434/2023
Data de Publicação:13/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/01/2024
Referência DR:Portaria n.º 434/2023, 1.ª Série, 2023-12-13
Aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
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