Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:1/2023/A
Data de Publicação:05/01/2023
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, 1.ª Série, 2023-01-05
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
OriginalArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 42.º