Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:38/2021/A
Data de Publicação:23/12/2021
Data de Entrada em Vigor:28/12/2021
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, 1.ª Série, 2021-12-23
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 9.º-A