Decreto-Lei n.º 86/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:86/2026

Data de Publicação:15/04/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 86/2026, 1.ª Série, 2026-04-15

Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 79.º