Decreto-Lei n.º 49/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:49/2022
Data de Publicação:19/07/2022
Data de Entrada em Vigor:20/07/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 49/2022, 1.ª Série, 2022-07-19
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.