Declaração de Retificação n.º 39-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:39-A/2021
Data de Publicação:10/12/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 39-A/2021, 1.ª Série, 2021-12-10
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
RetificadoArtigo 18.º
RetificadoArtigo 24.º
RetificadoArtigo 28.º
RetificadoArtigo 29.º
RetificadoArtigo 32.º
RetificadoArtigo 33.º
RetificadoArtigo 49.º
RetificadoArtigo 56.º
RetificadoArtigo 58.º
RetificadoArtigo 67.º
RetificadoArtigo 74.º