Declaração de Retificação n.º 33/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:33/2021

Data de Publicação:13/10/2021

Data de Entrada em Vigor:30/09/2021

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 33/2021, 1.ª Série, 2021-10-13

Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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