Portaria n.º 231/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:231/2021
Data de Publicação:02/11/2021
Data de Entrada em Vigor:03/11/2021
Referência DR:Portaria n.º 231/2021, 1.ª Série, 2021-11-02
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º