Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:24/2024
Data de Publicação:26/03/2024
Data de Entrada em Vigor:27/03/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 24/2024, 1.ª Série, 2024-03-26
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Elementos Afetados(133)
Outros Elementos(133 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º-B
AlteradoArtigo 23.º-C
AditadoArtigo 23.º-D
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 25.º-A
AlteradoArtigo 25.º-B
AditadoArtigo 25.º-C
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 29.º-A
AlteradoArtigo 30.º
AditadoArtigo 30.º-A
AditadoArtigo 30.º-B
AditadoArtigo 30.º-Z
AlteradoArtigo 31.º
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 60.º
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
AlteradoArtigo 61.º
RevogadoArtigo 61.ºRevogado
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º-A
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 85.º
AditadoArtigo 86.º-A
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 87.º
AditadoArtigo 87.º-A
AditadoArtigo 87.º-A
AditadoArtigo 87.º-B
AditadoArtigo 87.º-C
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AditadoArtigo 94.º-A
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 99.º
RevogadoArtigo 101.ºRevogado
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoParte B
AlteradoParte C
AlteradoAnexo I
AlteradoAnexo IV