Decreto-Lei n.º 83/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:83/2022
Data de Publicação:09/12/2022
Data de Entrada em Vigor:10/10/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2022, 1.ª Série, 2022-12-09
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 8.º-A
AditadoArtigo 8.º-B
AditadoArtigo 8.º-C
AditadoArtigo 8.º-D