Portaria n.º 451-A/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:451-A/2023

Data de Publicação:22/12/2023

Data de Entrada em Vigor:23/12/2023

Referência DR:Portaria n.º 451-A/2023, 1.ª Série, 2023-12-22

Altera a Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos

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