Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:32/2023/A

Data de Publicação:23/11/2023

Data de Entrada em Vigor:24/11/2023

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, 1.ª Série, 2023-11-23

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)

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