Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2023/M
Data de Publicação:10/11/2023
Data de Entrada em Vigor:11/11/2023
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, 1.ª Série, 2023-11-10
Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira
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