Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2023/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1/2023/M
Data de Publicação:06/01/2023
Data de Entrada em Vigor:07/01/2023
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2023/M, 1.ª Série, 2023-01-06
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 10/2021/M, de 3 de novembro, e 16/2021/M, de 20 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional da Madeira
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