Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/2021/M
Data de Publicação:20/12/2021
Data de Entrada em Vigor:21/12/2021
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/M, 1.ª Série, 2021-12-20
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M, de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro
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