Declaração de Retificação n.º 31/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:31/2021
Data de Publicação:20/09/2021
Data de Entrada em Vigor:27/08/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 31/2021, 1.ª Série, 2021-09-20
Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto»
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 3.º