Declaração de Retificação n.º 14/2021/A - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:14/2021/A
Data de Publicação:30/09/2021
Data de Entrada em Vigor:19/08/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 14/2021/A, 1.ª Série, 2021-09-30
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A, de 18 de agosto, sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 30.º