Declaração de Retificação n.º 13/2021/A - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13/2021/A
Data de Publicação:07/09/2021
Data de Entrada em Vigor:11/09/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 13/2021/A, 1.ª Série, 2021-09-07
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto, segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 9.º