Decreto-Lei n.º 8/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/2025
Data de Publicação:11/02/2025
Data de Entrada em Vigor:12/02/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2025, 1.ª Série, 2025-02-11
Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º